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Educação a Distância
Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 14h01

Links relacionados:

  • LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

“Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.       (Regulamento)

  • 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
  • 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
  • 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)”

Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005. - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a LDB.

  • Conceitua a EAD
  • Estabelece as regras para o funcionamento das instituições
  • Estabelece a obrigatoriedade de avaliações presenciais

Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Resolução nº 6, de 20 de Dezembro de 2012. - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

  • Permite a oferta de até 20% de atividades a distância nos cursos presenciais (art. 26)
  • Estabelece o mínimo de 20% de atividades presenciais para os cursos a distância (art. 33)

Portaria Normativa Nº 2, de 10 de Janeiro de 2007. - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.

  • Estabelece que instituições de ensino superior já credenciadas junto ao MEC poderão solicitar o credenciamento para a oferta de cursos superiores a distância.

Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a Distância (2007). - Estabelece padrões mínimos de qualidade para a oferta de cursos a distância:

  • Na concepção adequada do curso
  • Nos recursos de sistemas de informação
  • Na infraestrutura
  • Na qualificação da técnicos administrativos, tutores e professores
  • Na produção de material didático

Portaria Nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004.

  • Possibilita a oferta de atividades a distância nos cursos superiores já reconhecidos.
  • Estabelece o limite de até 20% da carga horária total do curso para oferta a distância
  • As avaliações das disciplinas ofertadas na modalidade a distância deverão ser presenciais.

Lei Nº 7.589, de 26 de outubro de 2011. - Institui a Rede e-Tec Brasil

Resolução CD/FNDE Nº 36, de 13 de julho de 2009Alterada pela Resolução CD/FNDE Nº 18, de 16 de junho de 2010. - Estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do e-Tec Brasil.

Decreto Nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010. - Dispõe sobre o programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário

Resolução CD/FNDE Nº 5, de 30 de março de 2012. -Estabelece orientações e diretrizes para apoio financeiro aos IFs para o Profuncionário

Portaria MEC Nº 817, de 13 de agosto de 2015. - Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do PRONATEC

  • A Bolsa-Formação poderá financiar cursos a distância ofertados pela e-Tec Brasil.
  • A SETEC-MEC disciplinará a oferta de cursos na modalidade a distância.

 

 

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