Projeto de Alimentação Escolar
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Normas Internacionais
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949)
Normas Nacionais
Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade (Decreto 5.296/04)
Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (Resolução nº 4/09)
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146)
Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS (Decreto nº 5.626/05)
NBR 9050 (Norma brasileira de acessibilidade)
Programa de Combate ao Bullying (Lei nº 13.185/15)
Normas Institucionais
Regulamento do NAPNE (Resolução nº137/14)
registrado em:
Principais Ações
Redes Sociais