Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 9.057, De 25 de Maio de 2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9057.htm
Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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