Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
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