Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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