Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei nº 11.764, de 27 de dezembro de 2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
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