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Portal da Pró-Reitoria de Ensino

Instituto Federal de São Paulo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).